Centro de Arbitragem de Conflitos
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq.
9050-450 Funchal
Telf: +351 291 147 115
email: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
WebSite: https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt